-Em caso de descumprimento do acordo, estão previstas multas fixas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de multas diárias de R$ 1.000,00 (mil reais).
No dia 14 de julho de 2023 o Ministério Público do Estado de São Paulo, representado pelo Promotor de Justiça, em conjunto com a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), sob a liderança do Superintendente da Polícia Técnico-Científica, assinaram um acordo para solucionar a carência de médicos legistas no Instituto Médico Legal (IML) de Itapeva.
O acordo, denominado Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), foi motivado pela existência de uma obrigação de fazer, proposta pelo Ministério Público em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando garantir a presença de ao menos um médico legista no IML de Itapeva.
Durante uma reunião entre representantes do Ministério Público e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, foi discutida a dificuldade em alocar um médico legista de forma imediata no IML de Itapeva. Isso se deve à falta de profissionais disponíveis para remoção sem prejudicar suas funções, além da existência de um concurso público em andamento, cuja previsão de conclusão do curso de formação é para novembro de 2023.
Enquanto a questão não é resolvida, as 18 cidades que deveriam ser atendidas pelo IML de Itapeva têm sofrido sérios prejuízos, uma vez que o atendimento presencial no órgão ocorre somente um dia por semana. Isso tem levado ao deslocamento de pessoal e gastos elevados com o transporte até os postos de IML de Itapetininga (130 km) e Avaré (145 km). Além disso, exames de corpo de delito indiretos têm sido realizados repetidamente, gerando alegações de nulidade.
Outra preocupação apontada é a grave diminuição da estrutura de pessoal no IML de Itapeva desde o início da ação civil pública. Na data do ajuizamento da ação, havia apenas 3 Auxiliares de Necropsia e 1 Atendente de Necrotério no quadro de pessoal, enquanto atualmente há apenas um servidor, devido à falta de médicos legistas.
Diante desse cenário, o Compromisso de Ajustamento de Conduta estabelece os seguintes termos:
Os compromitentes reconhecem a mora no cumprimento da obrigação de fazer e se comprometem a adotar as medidas necessárias para prover o IML de Itapeva com, pelo menos, 1 (um) médico legista.
-Além disso, reconhecem a necessidade de equipar o IML de Itapeva com, no mínimo, 5 (cinco) servidores para garantir o bom funcionamento do órgão.
Os compromitentes deverão fornecer atendimento por médico legista ao IML de Itapeva, ao menos duas vezes por semana, com equipe suficiente de funcionários, a partir de 1º de agosto de 2023, até que haja o efetivo exercício dos médicos legistas, previsto para 1º de janeiro de 2024.
Em caso de descumprimento do acordo, estão previstas multas fixas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de multas diárias de R$ 1.000,00 (mil reais), limitadas a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem revertidas ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, juntamente com a execução da obrigação do título.
O acordo não impede as ações de controle, monitoramento e fiscalização do Ministério Público ou de qualquer órgão público, nem restringe suas atribuições legais e regulamentares. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, conforme disposto na Lei Federal n° 7.347/85.
O Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) desempenhou um papel fundamental na busca pela reativação do IML. Realizando reuniões e reivindicações junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado, o CONSEG conseguiu a designação de um médico legista para atender semanalmente em Itapeva. Além disso, o órgão comunicou ao Ministério Público sobre o impacto que o fechamento do IML causaria à população, o que levou o MP a ingressar com uma Ação Civil Pública contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Conforme informações do presidente do CONSEG Maurício
Coelho, o Prefeito Municipal de Itapeva em 2022 confirmou que o município se responsabilizará pela reforma completa do IML, após constatar a real necessidade durante uma visita ao local junto ao presidente do CONSEG.
Com a assinatura do Compromisso de Ajustamento de Conduta, espera-se que a situação seja resolvida e que o IML de Itapeva possa atender à população de forma adequada, assegurando a qualidade dos serviços prestados na região.
